Termos e condições gerais

Termos e condições gerais e informações ao cliente

I. Termos e condições gerais

§ 1 Disposições de base

(1) As seguintes condições comerciais aplicam-se a todos os contratos que celebrar connosco como fornecedor (Wagenhäuser Gruppe GmbH) através do site kuvertwelt.de. Salvo acordo em contrário, rejeita-se a inclusão dos seus próprios termos e condições, caso existam.

(2) Um consumidor, na aceção das disposições seguintes, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional. Um empresário é qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma parceria com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, actua no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de bens .

(2) Ao colocar o respetivo produto no nosso sítio Web, fazemos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato através do sistema de cesto de compras online, nas condições especificadas na descrição do artigo. 

(3) O contrato é celebrado através do sistema de cesto de compras em linha da seguinte forma:
Os bens destinados à compra são colocados no "cesto de compras". O utilizador pode aceder ao "cesto de compras" através do botão correspondente na barra de navegação e efetuar alterações em qualquer altura.
Depois de clicar no botão "Finalizar compra" ou "Continuar a encomenda  (ou designação similar) depois de introduzir os seus dados pessoais e as condições de pagamento e de envio, os dados da encomenda serão apresentados como uma síntese da encomenda.

Se utilizar um sistema de pagamento instantâneo (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay) como método de pagamento, será redireccionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o site do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo.
Se for redireccionado para o respetivo sistema de pagamento instantâneo, faça a seleção adequada ou introduza aí os seus dados. Por fim, os dados da encomenda serão apresentados como um resumo da encomenda no sítio Web do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo ou depois de ter sido redireccionado para a nossa loja online.

Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados na vista geral da encomenda, de os alterar (também através da função "voltar" do navegador Internet) ou de anular a encomenda. (4 ) Os seus pedidos de informação relativos à preparação de uma oferta não são vinculativos para si. Apresentar-lhe-emos uma proposta vinculativa sob a forma de texto (por exemplo, por correio eletrónico), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (a menos que seja especificado outro prazo na respectiva proposta).

(5 ) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são parcialmente automatizados por correio eletrónico. Por conseguinte, deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico que nos forneceu está correto, de que a receção das mensagens de correio eletrónico está tecnicamente assegurada e, em especial, de que não é impedida por filtros de SPAM.

§ 3 Produtos por encomenda

(1) O cliente deve fornecer-nos as informações, os textos ou os ficheiros necessários para a conceção personalizada dos produtos através do sistema de encomendas em linha ou por correio eletrónico, o mais tardar imediatamente após a celebração do contrato. Devem ser respeitadas todas as especificações que possamos ter relativamente aos formatos dos ficheiros.

(2) O utilizador compromete-se a não transmitir quaisquer dados cujo conteúdo infrinja os direitos de terceiros (nomeadamente direitos de autor, direitos de nome, direitos de marca) ou viole a legislação em vigor. O utilizador indemniza-nos expressamente por todas as reclamações apresentadas por terceiros neste contexto. Isto também se aplica aos custos de qualquer representação legal necessária neste contexto.
 
(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade por erros.
 
(4) Se especificado na respectiva oferta, receberá Enviar-lhe-emos um rascunho de correção, que deve verificar imediatamente. Se concordar com o desenho, aprova a prova assinando-a em forma de texto (por exemplo, por correio eletrónico).
O trabalho de conceção não será efectuado sem a sua aprovação.
O cliente é responsável por verificar se a prova está correta e completa e por nos informar de quaisquer erros. Não assumimos qualquer responsabilidade por erros que não sejam contestados.

§ 4 Acordos especiais sobre os métodos de pagamento propostos
  (2) Pagamento através de "PayPal" / "PayPal Checkout"
Se selecionar um método de pagamento oferecido através de "PayPal" / "PayPal Checkout", o pagamento será processado através do fornecedor de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os métodos de pagamento individuais através de "PayPal" são-lhe apresentados no nosso sítio Web e no processo de encomenda online através de um botão com a indicação correspondente. PayPal" pode utilizar outros serviços de pagamento para o processamento do pagamento; se forem aplicáveis condições de pagamento especiais, será informado separadamente. Pode encontrar mais informações sobre "PayPal" em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.

§ 5 Direito de retenção, Retenção do título

(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que este diga respeito a créditos decorrentes da mesma relação contratual.

(2) Os bens permanecem nossa propriedade até que o preço de compra seja pago na totalidade.

(3) Se o cliente for um empresário, aplicam-se ainda as seguintes disposições:

(a) Reservamos a propriedade dos bens até que todas as reivindicações decorrentes da relação comercial atual tenham sido totalmente liquidadas. Antes da transferência de propriedade dos bens reservados, não é permitida a penhora ou a transferência a título de garantia.

b) O utilizador pode revender os bens no decurso normal da sua atividade comercial. Neste caso, cede-nos todos os créditos no montante do valor da fatura que lhe cabem em virtude da revenda; nós aceitamos a cessão. Além disso, está autorizado a cobrar o crédito. No entanto, se não cumprir corretamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar o crédito.

c) Se as mercadorias sujeitas a reserva de propriedade forem combinadas e misturadas, adquirimos a copropriedade do novo artigo na proporção do valor da fatura das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade para os outros artigos processados no momento do processamento.

d) Comprometemo-nos a libertar as garantias a que temos direito, a seu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito a garantir. A seleção das garantias a libertar fica ao nosso critério.

§ 6 Garantia

(1) A responsabilidade legal por defeitos é aplicável.

(2) Na qualidade de consumidor, o comprador é convidado a verificar a mercadoria imediatamente após a entrega quanto à sua integridade, defeitos óbvios e danos de transporte e a notificar-nos, bem como ao transportador, de quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. Se não o fizer, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais de garantia.

(3) Se uma caraterística dos bens se desviar dos requisitos objectivos, o desvio só será considerado como tendo sido acordado se o cliente tiver sido informado do mesmo por nós antes de apresentar a declaração contratual e se o desvio tiver sido expressa e separadamente acordado entre as partes contratantes.

(4) Se o cliente for um empresário, para além das disposições de garantia acima referidas, aplicam-se as seguintes disposições

a) Apenas as nossas próprias especificações e a descrição do produto do fabricante são consideradas como qualidade da mercadoria, mas não outra publicidade, promoções públicas e declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, a garantia é prestada por nós, à nossa discrição, através da correção dos defeitos ou do fornecimento posterior. Se a retificação dos defeitos falhar, o comprador pode, se assim o entender, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. Considera-se que a retificação dos defeitos falhou após a segunda tentativa infrutífera, salvo se a natureza do bem ou do defeito ou outras circunstâncias indicarem o contrário. Em caso de retificação de defeitos, não somos obrigados a suportar os custos acrescidos decorrentes do transporte dos bens para um local diferente do local de cumprimento, desde que o transporte não corresponda à utilização prevista dos bens.

c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega do bem. A redução do prazo não é aplicável:

- por danos culposos que nos sejam imputáveis e que resultem de lesões à vida, à integridade física ou à saúde e por outros danos causados intencionalmente ou por negligência grave;
- se tivermos ocultado fraudulentamente o defeito ou se tivermos assumido uma garantia de qualidade do artigo;
- para os objectos que tenham sido utilizados num edifício de acordo com a sua utilização normal e que tenham causado o seu defeito;
- no caso de reclamações legais que o utilizador tenha contra nós em relação a direitos de garantia.

§ 7 Escolha da lei, local de cumprimento, local de jurisdição

(1) É aplicável o direito alemão. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só é aplicável na medida em que a proteção conferida por disposições imperativas da lei do Estado da residência habitual do consumidor não seja retirada (princípio da favorabilidade).

(2 ) O local de cumprimento de todos os serviços decorrentes das relações comerciais existentes connosco e o local de jurisdição é a nossa sede social, se não for um consumidor, mas um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou na UE ou se o seu local de residência ou domicílio habitual não for conhecido no momento em que a ação é intentada. Isto não afecta o direito de intentar uma ação perante um tribunal de outro local de jurisdição legal.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não são expressamente aplicáveis.

 

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II Informações sobre o cliente

1. Identidade do vendedor

Wagenhäuser Gruppe GmbH
Hauptstraße 49
97519 Riedbach
Alemanha
Telefone 004995269500626
E-Mail: hallo@kuvertwelt.de


Alternative Streitbeilegung:
Die Europäische Kommission stellt eine Plattform für die außergerichtliche Online-Streitbeilegung (OS-Plattform) bereit, aufrufbar unter https://ec.europa.eu/odr.

Wir sind nicht bereit und nicht verpflichtet, an Streitbeilegungsverfahren vor Verbraucherschlichtungsstellen teilzunehmen.

2. Informationen zum Zustandekommen des Vertrages

Die technischen Schritte zum Vertragsschluss, der Vertragsschluss selbst und die Korrekturmöglichkeiten erfolgen nach Maßgabe der Regelungen "Zustandekommen des Vertrages" unserer Allgemeinen Geschäftsbedingungen (Teil I.).

3. Vertragssprache, Vertragstextspeicherung

3.1. Vertragssprache ist deutsch .

3.2. Der vollständige Vertragstext wird von uns nicht gespeichert. Vor Absenden der Bestellung über das Online - Warenkorbsystem  können die Vertragsdaten über die Druckfunktion des Browsers ausgedruckt oder elektronisch gesichert werden. Nach Zugang der Bestellung bei uns werden die Bestelldaten, die gesetzlich vorgeschriebenen Informationen bei Fernabsatzverträgen und die Allgemeinen Geschäftsbedingungen nochmals per E-Mail an Sie übersandt.

3.3. Bei Angebotsanfragen außerhalb des Online-Warenkorbsystems erhalten Sie alle Vertragsdaten im Rahmen eines verbindlichen Angebotes in Textform übersandt, z.B. per E-Mail, welche Sie ausdrucken oder elektronisch sichern können.

4. Verhaltenskodizes

4.1. Wir haben uns den Käufersiegel-Qualitätskriterien der Händlerbund Management AG unterworfen, einsehbar unter: https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf.

5. Wesentliche Merkmale der Ware oder Dienstleistung

Die wesentlichen Merkmale der Ware und/oder Dienstleistung finden sich im jeweiligen Angebot.

6. Preise und Zahlungsmodalitäten

6.1. Die in den jeweiligen Angeboten angeführten Preise sowie die Versandkosten stellen Gesamtpreise dar. Sie beinhalten alle Preisbestandteile einschließlich aller anfallenden Steuern.

6.2. Die anfallenden Versandkosten sind nicht im Kaufpreis enthalten. Sie sind über eine entsprechend bezeichnete Schaltfläche auf unserer Internetpräsenz oder im jeweiligen Angebot aufrufbar, werden im Laufe des Bestellvorganges gesondert ausgewiesen und sind von Ihnen zusätzlich zu tragen, soweit nicht die versandkostenfreie Lieferung zugesagt ist.

6.3. Erfolgt die Lieferung in Länder außerhalb der Europäischen Union können von uns nicht zu vertretende weitere Kosten anfallen, wie z.B. Zölle, Steuern oder Geldübermittlungsgebühren (Überweisungs- oder Wechselkursgebühren der Kreditinstitute), die von Ihnen zu tragen sind. 

6.4. Entstandene Kosten der Geldübermittlung (Überweisungs- oder Wechselkursgebühren der Kreditinstitute) sind von Ihnen in den Fällen zu tragen, in denen die Lieferung in einen EU-Mitgliedsstaat erfolgt, die Zahlung aber außerhalb der Europäischen Union veranlasst wurde.

6.5. Die Ihnen zur Verfügung stehenden Zahlungsarten sind unter einer entsprechend bezeichneten Schaltfläche auf unserer Internetpräsenz oder im jeweiligen Angebot ausgewiesen.

6.6. Soweit bei den einzelnen Zahlungsarten nicht anders angegeben, sind die Zahlungsansprüche aus dem geschlossenen Vertrag sofort zur Zahlung fällig.

7. Lieferbedingungen

7.1. Die Lieferbedingungen, der Liefertermin sowie gegebenenfalls bestehende Lieferbeschränkungen finden sich unter einer entsprechend bezeichneten Schaltfläche auf unserer Internetpräsenz oder im jeweiligen Angebot.

7.2. Soweit Sie Verbraucher sind, ist gesetzlich geregelt, dass die Gefahr des zufälligen Untergangs und der zufälligen Verschlechterung der verkauften Sache während der Versendung erst mit der Übergabe der Ware an Sie übergeht, unabhängig davon, ob die Versendung versichert oder unversichert erfolgt. Dies gilt nicht, wenn Sie eigenständig ein nicht vom Unternehmer benanntes Transportunternehmen oder eine sonst zur Ausführung der Versendung bestimmte Person beauftragt haben.

Sind Sie Unternehmer, erfolgt die Lieferung und Versendung auf Ihre Gefahr.

8. Gesetzliches Mängelhaftungsrecht

Die Mängelhaftung richtet sich nach der Regelung "Gewährleistung" in unseren Allgemeinen Geschäftsbedingungen (Teil I).

Diese AGB und Kundeninformationen wurden von den auf IT-Recht spezialisierten Juristen des Händlerbundes erstellt und werden permanent auf Rechtskonformität geprüft. Die Händlerbund Management AG garantiert für die Rechtssicherheit der Texte und haftet im Falle von Abmahnungen. Nähere Informationen dazu finden Sie unter: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.

letzte Aktualisierung: 29.11.2022